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STF indefere petição inicial de ADPF contra horas extras pagas a motoristas externos.

STF indefere petição inicial de ADPF contra horas extras pagas a motoristas externos.

Por em Notícias, Renata Zulma Alves do Vale Cardoso, STF, últimas Data 22 de junho de 2016


Decisão proferida em ADPF sobre horas extras pagas aos motoristas externos foi publicada pelo Supremo Tribunal Federal recentemente (em 10.6.2016).

A seguir, buscaremos expor de forma muito sucinta para facilitar o entendimento sem delongas.

 

Através da ADPF 381, protocolada em 19.1.2016, a Confederação Nacional do Transporte (CNT) questionava decisões proferidas pela Justiça do Trabalho que, alterando entendimento anterior, passaram a afastar a aplicação do artigo 62, I, da Consolidação das Leis do Trabalho, mesmo antes da vigência da Lei 12.619/12,  para os motoristas externos, embora convenção coletiva previsse a impossibilidade de controle de jornada para a categoria.

 

Segundo a CNT, as decisões que consideram ser possível o controle de jornada através de dispositivos eletrônicos (tacógrafo, rastreador, etc) e, por esse motivo, afastam as cláusulas coletivas e condenam empregadores a pagamento de horas extras, afrontam o artigo 7o, inciso XXVI, da Constituição Federal, que concede “força obrigacional” às claúsulas constantes de acordos e convenções coletivas.

 

Com base nesses e outros argumentos (violação aos princípios constitucionais da isonomia, segurança jurídica e livre iniciativa), a Confederação pleiteou ao Supremo Tribunal Federal a suspensão dos efeitos de todas as decisões sobre o tema.

 

Qual a “resposta” do STF?

 

O ministro relator concluiu que “não houve alteração jurisprudencial que pudesse estar contrária a princípios constitucionais, não existindo, também, controvérsia judicial relevante sobre a aplicação do preceito fundamental que se considera violado.

 

Assim, por ser manifestamente incabível, a petição inicial da ADPF foi indeferida.

 

Para ler a decisão (muito elucidativa, aliás), clique AQUI.

 

Fonte: www.stf.jus.br

 

 

 

 


Sobre o autor

Renata Zulma
Renata Zulma

Advogada. Mestranda em Direitos Sociais e Trabalhistas. Pós-graduanda em Direito Individual, Coletivo e Processo do Trabalho. Pós-graduada em Direito Tributário. Pós-graduada em Direito Público e Didática do Ensino Superior. Especialização em Impostos Indiretos.

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