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STJ decidirá sobre aposentadoria valetudinária

STJ decidirá sobre aposentadoria valetudinária

Por em Colunas, Notícias, Raphael Miziara, últimas Data 5 de agosto de 2018


Imagem:  Valetudinário de Nova, na Mésia Inferior

 

 

Valetudinário é palavra derivada do latim “valetudinarius”, que significa doença, enfermidade ou invalidez. Além disso, o “valetudinaria” dos Romanos, na Roma Antiga, era um tipo de hospital militar construído na maioria dos castelos para atender os chamados valetudinários, ou seja, doentes. Sua origem remonta ao Século I a.C. e possuíam diferentes finalidades. Em geral, constituíam-se como estabelecimentos destinados a recolher e cuidar de familiares idosos, doentes e escravos, pertencendo a famílias proprietárias de terras.[1]Assim, valetudinário pode significar tanto o estabelecimento de saúde em si, como aquele que é sujeito a enfermidades ou o que se apresenta doente.

 

No campo do direito, a aposentadoria valetudinária, também conhecida por “grande invalidez”, é aquela prevista no art. 45 da Lei nº 8.213/91 – que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social –, na qual o segurado aposentado por invalidez necessita da assistência permanente de outra pessoa. Nessa hipótese, segundo o caputdo referido dispositivo, o valor da aposentadoria por invalidez do segurado que necessitar da assistência permanente de outra pessoa será acrescido de 25% (vinte e cinco por cento).

 

Nos termos do parágrafo único do art. 45 em comento, o acréscimo referido a)será devido ainda que o valor da aposentadoria atinja o limite máximo legal; b) será recalculado quando o benefício que lhe deu origem for reajustado; e, c)cessará com a morte do aposentado, não sendo incorporável ao valor da pensão.

 

Sobre o tema, paira controvérsia acerca da possibilidade de extensão do acréscimo de 25% para outros tipo de aposentadoria, além da aposentadoria por invalidez.

 

Com fulcro na aplicação do princípio da isonomia, há julgados no sentido de concessão do adicional de 25% (vinte e cinco por cento) também em outras modalidades de aposentadoria (por idade, por tempo de contribuição, etc.). A título de exemplo, em julgamento do ano de 2015 a Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais concedeu o adicional 25% a um titular de aposentadoria por tempo de contribuição. O relator do caso  concluiu que “o acréscimo de 25% é um adicional previsto para amparar aqueles que necessitam de auxílio de outra pessoa, não importando se a invalidez é decorrente de fato anterior ou posterior à aposentadoria”.

 

Na mesma linha, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região entendeu ser devido o acréscimo de 25% independentemente da espécie de aposentadoria, desde que se faça necessário o auxílio permanente de outra pessoa. Atende-se, assim, aos princípios da dignidade da pessoa humana e da isonomia (TRF 4ª Região; Apelação Cível nº 0017373-51.2012.404.9999/RS; Relator: Des. Federal Rogério Favreto).

 

No julgamento, fundamentou-se que “a doença, quando exige apoio permanente de cuidador ao aposentado, merece igual tratamento da lei a fim de conferir o mínimo de dignidade humana e sobrevivência, segundo preceitua o art. 201, inciso I, da Constituição Federal”, de modo que “a aplicação restrita do art. 45 da Lei nº 8.213/1991 acarreta violação ao princípio da isonomia e, por conseguinte, à dignidade da pessoa humana, por tratar iguais de maneira desigual, de modo a não garantir a determinados cidadãos as mesmas condições de prover suas necessidades básicas, em especial quando relacionadas à sobrevivência pelo auxílio de terceiros diante da situação de incapacidade física ou mental”.

 

Igualmente, “o acréscimo previsto na Lei de Benefícios possui natureza assistencial em razão da ausência de previsão específica de fonte de custeio e na medida em que a Previdência deve cobrir todos os eventos da doença. Odescompasso da lei com o contexto social exige especial apreciação do julgador como forma de aproximá-la da realidade e conferir efetividade aos direitos fundamentais. A jurisprudência funciona como antecipação à evolução legislativa. A aplicação dos preceitos da Convenção Internacional sobre Direitos da Pessoa com Deficiência assegura acesso à plena saúde e assistência social, em nome da proteção à integridade física e mental da pessoa deficiente, em igualdade de condições com os demais e sem sofrer qualquer discriminação”.

 

Desse modo, concluiu-se que “o fim jurídico-político do preceito protetivo da norma, por versar de direito social (previdenciário), deve contemplar a analogia teleológica para indicar sua finalidade objetiva e conferir a interpretação mais favorável à pessoa humana. A proteção final é a vida do idoso, independentemente da espécie de aposentadoria”.

 

Em resumo, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região deferiu o acréscimo tomando como premissas (a) o fundamento constitucional da seguridade social, suas finalidades e princípios, (b) o princípio da igualdade e a proibição de discriminação entre segurados aposentados que experimentam invalidez e necessitam de cuidados de terceiros, (c) o sistema jurídico previdenciário infraconstitucional e (d) a relevância por ele atribuída ao fenômeno da invalidez como risco social protegido, conclui-se que se trata de lacuna legal, a ser suprida pela aplicação de igual direito ao caso concreto. A partir dessas premissas, e utilizando-se da analogia, para suprir a lacuna legal, considerou que, na espécie, “tratava-se de pessoa com alto grau de invalidez e que necessita de cuidados permanentes de terceiros”.

 

O Instituto Nacional da Seguridade Social entende de forma diversa. Sustenta que de acordo com o artigo 1º da Lei de Benefícios o acréscimo só pode se dar mediante contribuição. Assim, para a autarquia previdenciária, não há nada de caráter assistencial no adicional de 25% do artigo 45, pois ele integra o texto da Lei 8.213/91, cujo artigo 1º, que é norma orientadora para interpretar todos os demais artigos da mesma lei, dispõe que éle é devido mediante contribuição.

 

A divergência de teses, contudo, ainda não foi resolvida pelos tribunais superiores. A propósito, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça – STJ determinou que seja suspensa em todo o território nacional a tramitação de processos individuais ou coletivos que discutam o tema.

 

A decisão foi tomada pelo colegiado ao determinar a afetação do Recurso Especial 1.648.305 para julgamento pelo rito dos recursos repetitivos (artigo 1.036 do novo Código de Processo Civil). O tema está cadastrado sob o número 982 no sistema de recursos repetitivos, com a seguinte redação: “Aferir a possibilidade da concessão do acréscimo de 25%, previsto no artigo 45 da Lei 8.213/91, sobre o valor do benefício, em caso de o segurado necessitar de assistência permanente de outra pessoa, independentemente da espécie de aposentadoria.”

 

O cerne da controvérsia, portanto, está em estabelecer se o adicional de 25%, previsto para o segurado aposentado por invalidez, que necessitar da assistência permanente de outra pessoa – na forma do art. 45 da Lei 8.213/91 –, pode ser estendido, ou não, a outros segurados, os quais, apesar de também necessitarem da assistência permanente de terceiros, são beneficiários de outras espécies de aposentadoria, diversas da aposentadoria por invalidez.

 

O julgamento está marcado para o dia 8 de agosto de 2018.

 

[1] CARAPINHEIRO, Graça. Saberes e poderes no hospital. Porto: Edições Afrontamento, 1998.


Sobre o autor

Raphael Miziara
Raphael Miziara

Advogado e Professor em cursos de Graduação e Pós-Graduação em Direito. Autor de livros e artigos jurídicos. Entusiasta do Direito e Processo do Trabalho. Membro da ANNEP - Associação Norte Nordeste de Professores de Processos e da ABDPro - Associação Brasileira de Direito Processual

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