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Teste seus conhecimentos sobre a Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467/2017) – PARTE I

Teste seus conhecimentos sobre a Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467/2017) – PARTE I

Por em Notícias, últimas Data 11 de setembro de 2017


A Lei 13.467, de 13 de julho de 2017, denominada de Reforma Trabalhista, visando adequar e harmonizar a ordem jurídica às novas formas de relações de trabalho e aos novos métodos de organização produtiva, alterou de modo significativo a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), bem como as Leis 6.019, de 3 de janeiro de 1974; 8.036, de 11 de maio de 1990; e 8.212, de 24 de julho de 1991, o que provocará profundas modificações na vida dos trabalhadores, dos empregadores e do próprio Estado.

O texto, aprovado sem vetos, modifica mais de 100 dispositivos da CLT e impacta mais de 70 grandes temas afetos ao direito do trabalho e ao direito processual do trabalho.

A Nova Lei Trabalhista, com vacatio legis de 120 (cento e vinte) dias, entrará em vigor em 11 de novembro de 2017. Esse período se presta justamente a permitir que o intérprete possa dimensionar e adaptar-se aos possíveis reflexos das respectivas modificações introduzidas que, como já sinalizamos, provocará várias alterações nas relações do trabalho, sociais e econômicas.

Grandes temas do direito do trabalho e do direito processual do trabalho sofreram modificações substanciais e afetarão a jurisprudência consolidada do Tribunal Superior do Trabalho, consubstanciada em suas súmulas, suas orientações jurisprudenciais e seus precedentes.

No intuito de auxiliar e medir seus conhecimentos sobre a nova Lei, preparamos uma série de postagens, com 10 itens de V ou F cada uma.  Os itens estão abaixo e o gabarito comentado pode ser acessado pelo link que está ao final.

PARTE I

Teste seus conhecimentos sobre a Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467/2017)

1 – (   ) Sobre o Regime do Teletrabalho, pode-se afirmar que poderá ser realizada a alteração entre regime presencial e de teletrabalho desde que haja mútuo acordo entre as partes, registrado em aditivo contratual. Além disso, poderá ser realizada a alteração do regime de teletrabalho para o presencial por determinação do empregador, independentemente de mútuo consentimento, garantido prazo de transição mínimo de 15 quinze dias, com correspondente registro em aditivo contratual.

2 – (   ) Acerca da duração diária do trabalho, poderá esta ser acrescida de horas extras, em número não excedente de duas, por acordo individual escrito, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho.

3 – (   ) O empregador que mantiver empregado sem CTPS anotada ficará sujeito a multa no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) por empregado, acrescido de igual valor em cada reincidência.

4 – (   ) Ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos, sendo que a fluência do prazo prescricional intercorrente se inicia quando o processo for arquivado por ausência de bens penhoráveis.

5 – (   ) Considera-se trabalho em regime de tempo parcial aquele cuja duração não exceda a trinta horas semanais, sem a possibilidade de horas suplementares semanais, ou, ainda, aquele cuja duração não exceda a vinte e seis horas semanais, com a possibilidade de acréscimo de até seis horas suplementares semanais.

6 – (   ) Com a Reforma as férias poderão ser usufruídas em até três períodos, sendo que um deles não poderá ser inferior a quatorze dias corridos e os demais não poderão ser inferiores a cinco dias corridos, cada um. Esse fracionamento pode se dar em qualquer caso e não somente em casos excepcionais como no regime anterior. Ainda, exige-se a concordância do empregado para o parcelamento, o que não era exigido na antiga redação.

7 – (   ) Uma das grandes novidades trazidas pela Reforma trabalhista foi a figura do contrato de trabalho intermitente, que deve ser celebrado por escrito e deve conter especificamente o valor da hora de trabalho, que não pode ser inferior ao valor horário do salário mínimo ou àquele devido aos demais empregados do estabelecimento que exerçam a mesma função em contrato intermitente ou não.

8 – (   ) Nos contratos individuais de trabalho cuja remuneração seja igual superior a duas vezes o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social, poderá ser pactuada cláusula compromissória de arbitragem, desde que por iniciativa do empregado ou mediante a sua concordância expressa, nos termos previstos na Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996.

9 – (   ) É facultado a empregados e empregadores, na vigência do contrato de emprego, firmar o termo de quitação anual de obrigações trabalhistas, perante o sindicato dos empregados da categoria. Referida opção fica vedada após a extinção do contrato.

10 – (   ) Nas empresas com mais de duzentos empregados, é assegurada a eleição de uma comissão para representá-los, com a finalidade de promover-lhes o entendimento direto com os empregadores. A comissão de representantes dos empregados terá, dentre outras, as atribuições de representar os empregados perante a administração da empresa; aprimorar o relacionamento entre a empresa e seus empregados com base nos princípios da boa-fé e do respeito mútuo; promover o diálogo e o entendimento no ambiente de trabalho com o fim de prevenir conflitos; buscar soluções para os conflitos decorrentes da relação de trabalho, de forma rápida e eficaz, visando à efetiva aplicação das normas legais e contratuais; firmar acordos e convenções coletivas de trabalho; assegurar tratamento justo e imparcial aos empregados, impedindo qualquer forma de discriminação por motivo de sexo, idade, religião, opinião política ou atuação sindical; encaminhar reivindicações específicas dos empregados de seu âmbito de representação; acompanhar o cumprimento das leis trabalhistas, previdenciárias e das convenções coletivas e acordos coletivos de trabalho.

 

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Sobre o autor

Raphael Miziara
Raphael Miziara

Advogado e Professor em cursos de Graduação e Pós-Graduação em Direito. Autor de livros e artigos jurídicos. Entusiasta do Direito e Processo do Trabalho. Membro da ANNEP - Associação Norte Nordeste de Professores de Processos e da ABDPro - Associação Brasileira de Direito Processual

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