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TST cancela e altera súmulas e orientações jurisprudenciais.

TST cancela e altera súmulas e orientações jurisprudenciais.

Por em 2016, Jurisprudência, Notícias, últimas Data 28 de junho de 2016


O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho aprovou cancelamentos e alterações à sua jurisprudencia, nesta segunda 28.6.16, com a finalidade de adequação ao novo Código de Processo Civil, consoante veiculado em seu sítio eletrónico.

CANCELAMENTOS:

  • Súmula 164
  • Orientações Jurisprudenciais 338 e 331 da Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais

ALTERAÇÕES:

  • OJ 338 foi absorvida pela nova redação da OJ 237
  • Súmula 383

Veja as alterações destacadas em negrito:

SÚMULA 383

“RECURSO. MANDATO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. CPC DE 2015, ARTS. 104 E 76, § 2º(nova redação em decorrência do CPC de 2015)

I – É inadmissível recurso firmado por advogado sem procuração juntada aos autos até o momento da sua interposição, salvo mandato tácito. Em caráter excepcional (art. 104 do CPC de 2015), admite-se que o advogado, independentemente de intimação, exiba a procuração no prazo de 5 (cinco) dias após a interposição do recurso, prorrogável por igual período mediante despacho do juiz. Caso não a exiba, considera-se ineficaz o ato praticado e não se conhece do recurso.

II – Verificada a irregularidade de representação da parte em fase recursal, em procuração ou substabelecimento já constante dos autos, o relator ou o órgão competente para julgamento do recurso designará prazo de 5 (cinco) dias para que seja sanado o vício. Descumprida a determinação, o relator não conhecerá do recurso, se a providência couber ao recorrente, ou determinará o desentranhamento das contrarrazões, se a providência couber ao recorrido (art. 76, § 2º, do CPC de 2015).”

 

 

“OJ 237 DA SBDI-I

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. LEGITIMIDADE PARA RECORRER. sociedade de economia mista. empresa pública

(incorporada a Orientação Jurisprudencial nº 338 da SBDI-I)

I – O Ministério Público do Trabalho não tem legitimidade para recorrer na defesa de interesse patrimonial privado, ainda que de empresas públicas e sociedades de economia mista.

II – Há legitimidade do Ministério Público do Trabalho para recorrer de decisão que declara a existência de vínculo empregatício com sociedade de economia mista ou empresa pública, após a Constituição Federal de 1988, sem a prévia aprovação em concurso público, pois é matéria de ordem pública.”

Fonte: www.tst.jus.br

Arte/foto: by Raphael Miziara

*caso reproduza a nossa notícia, pedimos que cite a fonte www.ostrabalhistas.com.br


Sobre o autor

Renata Zulma
Renata Zulma

Advogada. Mestranda em Direitos Sociais e Trabalhistas. Pós-graduanda em Direito Individual, Coletivo e Processo do Trabalho. Pós-graduada em Direito Tributário. Pós-graduada em Direito Público e Didática do Ensino Superior. Especialização em Impostos Indiretos.

5 Comentários

  • fagner 2 ANOS AGO

    excelente site.

    Responder
    • Renata Cardoso
      Renata Cardoso 1 ANO AGO

      Muito obrigada, Fagner! Boa sorte em tudo!

      Responder
  • Gustavo 2 ANOS AGO

    Vocês são show!!!

    Responder
    • Renata Cardoso
      Renata Cardoso 1 ANO AGO

      Que bom, Gustavo! Muito obrigada pelo elogio! Boa sorte em tudo!

      Responder

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