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TST cancela item da IN nº 39/2016 e promove alterações em sua jurisprudência consolidada

TST cancela item da IN nº 39/2016 e promove alterações em sua jurisprudência consolidada

Por em Jurisprudência, Notícias, últimas Data 18 de abril de 2017


Na sessão plenária do dia 17/04/2017, o Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, por iniciativa da Comissão de Jurisprudência da Corte, promoveu as seguintes alterações em sua jurisprudência consolidada:

Súmula 402 – sem alterações substanciais. Apenas foi promovida a atualização para substituir a expressão “documento novo” por “prova nova”, de modo a atualizar a súmula de acordo com o CPC em vigor;

Súmula 412 – a redação antiga diz que “pode uma questão processual ser objeto de rescisão desde que consista em pressuposto de validade de uma sentença de mérito”. Ocorre que o CPC em vigor trata de outras hipóteses nas quais uma questão processual pode ensejar a rescisão. Logo, a súmula foi atualizada para também abarcar essas outras hipóteses;

Súmula 414 – mera atualização terminológica para usar a expressão “tutela provisória” ao invés de antecipação de tutela;

Súmula 418 – a antiga redação dizia que “a concessão de liminar ou a homologação de acordo constituem faculdade do juiz, inexistindo direito líquido e certo tutelável pela via do mandado de segurança“. Aqui, houve alteração, pois foi retirada a expressão “concessão de liminar”. Ótima alteração, já que a concessão de liminar, se presentes os seus pressupostos, não pode ser considerada faculdade do julgador, mas, sim, direito subjetivo da parte.

OJ 140 da SDI-1 – foi a alteração que mais gerou discussões e polêmicas no âmbito da comissão de jurisprudência. A antiga redação assim dispunha: “DEPÓSITO RECURSAL E CUSTAS. DIFERENÇA ÍNFIMA. DESERÇÃO. OCORRÊNCIA. Ocorre deserção do recurso pelo recolhimento insuficiente das custas e do depósito recursal, ainda que a diferença em relação ao “quantum” devido seja ínfima, referente a centavos“. Com a proposta aprovada, somente ocorrerá deserção se, após intimado para suprir a falta em 5 dias, o recorrente não proceder à complementação. E isso vale tanto para custas, como para depósito recursal.

Em razão desse novo entendimento, foi REVOGADO o disposto no parágrafo único, do artigo 10, da IN nº 39 do TST, que se choca com a nova proposta de OJ e que assim dizia: “A insuficiência no valor do preparo do recurso, no Processo do Trabalho, para os efeitos do § 2º do art. 1007 do CPC, concerne unicamente às custas processuais, não ao depósito recursal“.

OJ 284 da SDI-1 – foi cancelada.

OJ 285 da SDI-1 – foi cancelada.

As modificações ainda não foram publicadas, mas as discussões podem ser verificadas em vídeo, a partir do minuto 12:40, no canal do TST no Youtube: https://www.youtube.com/watch?v=dVmPtzmTUhA

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Sobre o autor

Raphael Miziara
Raphael Miziara

Advogado e Professor em cursos de Graduação e Pós-Graduação em Direito. Autor de livros e artigos jurídicos. Entusiasta do Direito e Processo do Trabalho. Membro da ANNEP - Associação Norte Nordeste de Professores de Processos e da ABDPro - Associação Brasileira de Direito Processual

2 Comentários

  • Deisy Alves 2 ANOS AGO

    Objetivo e muito didático, como todos nós gostamos. Parabéns!

    Responder
  • Tânia de Almeida Silva Cruvinel 2 ANOS AGO

    Prezados, Quanto à Súmula 414/TST, penso que houve significativa mudança no item I, pois não mais de admite obtenção de efeito suspensivo por meio de ação cautelar, mas mediante requerimento. Tânia Cruvinel

    Responder

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