Os Trabalhistas

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Série “Lei seca com destaques”: Lei 9.494/97.

Periodicamente, publicaremos (em “Materiais Gratuitos”) legislação com alguns destaques e, caso necessário, com alguns comentários. A primeira da série é a Lei 9.494/97, que trata da concessão da Tutela Antecipada contra a Fazenda Pública. Você pode imprimir e montar o seu[...]

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Novas resoluções do CNJ cuidam de artigos do NCPC e da CLT!

Publicadas, em 14.7.2016, 5 (cinco) Resoluções do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), com o fim de regulamentar dispositivos do novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015 – NCPC). Uma das resoluções  menciona os artigos 896-B e 896-C da Consolidação das Leis do Trabalho (com[...]

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Publicada a Lei nº 13.313/2016, que dispõe sobre a utilização do FGTS como garantia em empréstimos consignados

Foi publicada a Lei nº 13.313, de 14 de julho de 2016 que, dentre outras medidas, altera a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003 (que dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento).[...]

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Nova emenda constitucional (92), em boa hora, fortalece a Justiça do Trabalho.

Nova emenda constitucional n. 92, publicada 13.7.2016, altera os artigos 92 e 111-A da Constituição Federal para explicitar o Tribunal Superior do Trabalho (TST) como órgão do Poder Judiciário, alterar os requisitos para o provimento dos cargos de Ministros do Tribunal[...]

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Comentários sobre a revogação do parágrafo único do artigo 24 da Lei 8213/91

Por Nikolai Nowosh Foi publicada no dia 08.7.2016 a Medida Provisória nº 739 que altera a Lei nº 8213/1991 e institui o Bônus Especial de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade. Dentre as alterações na Lei 8.213/1991,[...]

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RETROSPECTIVA 1o semestre 2016: alterações legislativas e jurisprudenciais.

RETROSPECTIVA 2016 (veja tudo que mudou no 1o semestre de 2016; incluídas as novidades do início de julho) Janeiro de 2016 – Escola Judicial do TRT10 aprovaEnunciados sobre o NCPC. 4.2.16 –Lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016(DOU de[...]

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