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Percepção cumulativa dos adicionais insalubridade e periculosidade de acordo com a atual e mais recente jurisprudência do TST: um esclarecimento necessário

Atualizado em 24/07/2016, às 23hs30min 1 Adicionais de periculosidade e insalubridade 1.1 Previsão constitucional e infraconstitucional No que se refere aos adicionais de insalubridade e periculosidade, a CRFB/88 assegura, aos trabalhadores urbanos e rurais, o direito ao seu recebimento (art.[...]

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DIREITO DE ARENA: Natureza Jurídica e a Redução do Percentual Destinada aos Atletas

1 Natureza jurídica antes da Lei n. 12.395/11 Na doutrina, independentemente da mudança inserta pela Lei n. 12.395/11 na Lei Pelé descrevendo a parcela atlética do direito de arena como “civil” (art. 42, § 1º, Lei 9.615/98), sempre houve dissonância[...]

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Série “Lei seca com destaques”: Lei 9.494/97.

Periodicamente, publicaremos (em “Materiais Gratuitos”) legislação com alguns destaques e, caso necessário, com alguns comentários. A primeira da série é a Lei 9.494/97, que trata da concessão da Tutela Antecipada contra a Fazenda Pública. Você pode imprimir e montar o seu[...]

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Novas resoluções do CNJ cuidam de artigos do NCPC e da CLT!

Publicadas, em 14.7.2016, 5 (cinco) Resoluções do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), com o fim de regulamentar dispositivos do novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015 – NCPC). Uma das resoluções  menciona os artigos 896-B e 896-C da Consolidação das Leis do Trabalho (com[...]

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Publicada a Lei nº 13.313/2016, que dispõe sobre a utilização do FGTS como garantia em empréstimos consignados

Foi publicada a Lei nº 13.313, de 14 de julho de 2016 que, dentre outras medidas, altera a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003 (que dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento).[...]

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Nova emenda constitucional (92), em boa hora, fortalece a Justiça do Trabalho.

Nova emenda constitucional n. 92, publicada 13.7.2016, altera os artigos 92 e 111-A da Constituição Federal para explicitar o Tribunal Superior do Trabalho (TST) como órgão do Poder Judiciário, alterar os requisitos para o provimento dos cargos de Ministros do Tribunal[...]

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