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A coibição da intermediação de mão de obra pela nova lei da terceirização

O Projeto de Lei (PL) 4.330/2004, de autoria do Deputado Federal Sandro Mabel, foi aprovado na Câmara dos Deputados e, atualmente, segue seu trâmite perante o Senado Federal, com atual denominação de Projeto de Lei da Câmara (PLC) 30/2015. Importante[...]

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Contrato Especial de Trabalho Desportivo: cumulação das multas

O art. 31, § 2º da atual Lei Pelé (9.615/98) transparece que o regime do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) é garantido nos contratos laborais desportivos, quando assim descreve: Art. 31. A entidade de prática desportiva empregadora[...]

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TRT1- 2015. Consórcio de empresas. Consignação em pagamento. Auxílio doença.

Consórcio de empresas em via de dissolução pelo cumprimento integral do objeto dispensa todos os empregados, mas um deles está em benefício previdenciário (auxílio-doença). Indaga-se: a) Merece prosperar a Ação de Consignação em Pagamento ajuizada pelo Consórcio antes de sua[...]

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Emprego desdobrado

Segundo a teoria do emprego desdobrado, permite-se ao trabalhador o exercício, em favor do empregador, de uma atividade distinta daquela para a qual foi contratado, em horário diferente de seu expediente normal. Segundo José Serson (1997, p. 54), “duas são as[...]

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Direito natural à excreção

DIREITO NATURAL À EXCREÇÃO A expressão foi utilizada pelo Ministro Dalezen, no julgamento dos autos nº TST-E-RR-3524-55.2011.5.12.0003, SBDI-1, 8.10.2015, noticiado no informativo TST nº 120. O caso tratava sobre os limites do poder diretivo do empregador e a possibilidade de[...]

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Norma coletiva e a ausência de depósito no órgão competente: consequências

Depósito do instrumento negocial no Ministério do Trabalho Prazos Para vigência, à norma coletiva deve ser dada publicidade prévia. Segundo Ronaldo Lima Santos, com apoio no art. 614 da CLT, essa publicidade é dada de dois modos: a) um formal,[...]

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