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Um pouco do que vem por aí com a aprovação do PL 4302/98 (terceirização):
23
março
2017

Algumas novidades. O texto com a redação final ainda não foi disponibilizado até as 00:08, do dia 23.03.2017.

– não há alteração nenhuma na CLT, mas, tão somente na Lei nº 6.019/74 (Lei do Trabalho Temporário);

– permite-se o uso da terceirização em todas as áreas (atividade-fim e atividade-meio);

– é possível a contratação de temporários no trabalho rural;

– é possível a contratação de temporários para substituir grevistas

– aumenta de três para seis meses o tempo do trabalho temporário. Esse prazo que pode ser alterado por meio de negociação coletiva (acordo ou convenção coletiva de trabalho);

– previsão de responsabilidade subsidiária da empresa contratante em relação à responsabilidade da empresa de serviços terceirizados pelas obrigações trabalhistas;

– obrigações previdenciárias: deverão seguir a regra estipulada na Lei 8.212/91, ou seja, recolhimento de 11% da fatura de serviços de cessão de mão de obra a título de contribuição previdenciária patronal. Esse recolhimento é feito pela empresa contratante e descontado do valor a pagar à empresa de terceirização;

– a obrigação de a contratante garantir condições de segurança, higiene e salubridade aos trabalhadores;

– “Quarteirização”: a empresa de terceirização poderá subcontratar outras empresas para realizar serviços de contratação, remuneração e direção do trabalho a ser realizado por seus trabalhadores nas dependências da contratante.

– não há proibição expressão de contratação para prestação de serviços entre empresas do mesmo grupo econômico, situação na qual a empresa de terceirização e a empresa contratante seriam comandadas pelos mesmos controladores;

– empresa contratante/tomadora de serviços não poderá colocar terceirados em atividades distintas das que estão previstas no contrato com a empresa prestadora.

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